Pode ou não lavar varandas com derrame de água para via pública?

Será que podemos lavar as varandas com queda de água para a via pública? A questão é controversa… muitos de nós já o fizemos. A legislação em vigor varia consoante os concelhos em questão. Muito embora haja locais em que os regulamentos são omissos quanto à questão!

No Porto é proibida “qualquer operação de limpeza doméstica ou rega de plantas das quais resulte o derramamento de águas para a via pública, quando efetuadas entre as 8h00 e as 23h00”, pode ler-se no artigo C-1/16.º, c) do Código Regulamentar do Município do Porto.

 

EM Oeiras segundo o artigo 79 do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana do Município é proibido “regar plantas em varandas e sacadas de forma a derramar água na via pública, desde as 7 horas até às 24 horas”, depois desta hora pode fazer sem problema.

Em Coimbra não é permitido “qualquer operação de limpeza doméstica ou regar plantas em varandas, terraços ou janelas, de modo a que a água derrame para a via pública”.

Lisboa não há legislação que confirme a situação explicitamente…

Assim aconselha-se a que leia o regulamento do município quanto à matéria!

 

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