Tribunal conclui que proibição de sair do concelho era “recomendação”
O Supremo Tribunal Administrativo veio informar que a proibição de apenas circularmos dentro do nosso concelho era somente uma “recomendação agravada”, a qual nem previa qualquer sanção.
De acordo com a TSF “os juízes acabaram por nem avaliar as razões de fundo, concluindo, logo à partida, que o partido não tinha legitimidade para apresentar a queixa.”.
Afinal, quem tinha razão era o André Ventura e isto só veio comprovar a força das entidades políticas!