Há novas alterações ao Código da Estrada! Saiba o que vai mudar

No dia 27 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou a alteração ao Código da Estrada no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva Europeia sobre cartas de condução.

Há “uma política pública de promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade nas estradas, conforme consta do programa do Governo”, comunica o Ministério da Administração Interna.

Veja algumas alterações ao Código da Estrada que já foram aprovadas:
– Proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados
– Equiparação a bicicletas, as trotinetas elétricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 kW. Caso haja desrespeito ficam sujeitas a coimas entre os 60 a 300 euros
– Condutores de veículos TVDE passam a estar equiparados aos táxis em relação às sanções por condução sob o efeito do álcool ou drogas
– Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante
– Possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital
– Desmaterialização do certificado de avaliação psicológica
– Obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de proteção em veículos lentos, caso contrário ficam sujeitos a coimas entre os 120 a 600 euros
– Possibilidade de uso de cartas de condução digitais
– Comunicação eletrónica entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para efeitos de participação contraordenacional
– Alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor

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